janeiro 2021

ESCLARECIMENTOS SOBRE ALTERAÇÕES NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PRFs

FenaPRF No último dia 14 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 636 da Secretaria Especial da Previdência ( https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seprt/me-n-636-de-13-de-janeiro-de-2021-298903520 ), que dispõe sobre o reajuste dos valores de incidência da contribuição previdenciária dos servidores públicos. Diante das inúmeras dúvidas que a alteração normativa suscitou em toda a categoria,

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Policiais Rodoviários Federais tentam afastar restrições ao exercício da licença para capacitação

Fonte: FENAPRF A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF, juntamente com os sindicatos filiados, ajuizou ação objetivando anular disposições instituídas pelo Decreto n° 9.991, de 2019, atualizado, recentemente, pelo Decreto n° 10.506, de 2020. Trata-se de regulamentação do artigo 87 da Lei nº 8.112, de 1990, o qual confere aos servidores públicos federais

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