Servidores possuem direito às regras de transição para aposentadoria
A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, violou cláusulas pétreas ao revogar regras de transição de emendas anteriores A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF busca na justiça o afastamento das alterações inconstitucionais que a Reforma da Previdência (art. 35, incisos II, III e IV da EC nº 103) promoveu no regime de […]
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