Câmaras do MPF se manifestam a favor da ampliação das atribuições da PRF
Duas câmaras do Ministério Público Federal (MPF) divulgaram, na última quarta-feira (05), nota técnica em defesa de regularidade da Portaria 739/2019 do Ministério da Justiça, que regulamenta a atuação de policiais rodoviários federais em operações de natureza investigativa, de inteligência, ostensiva ou mistas. A constitucionalidade da portaria havia sido questionada em Ação Direta e Inconstitucionalidade […]
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