Lei nº 9.503 do CTB é alterada e compete agora à PRF a realização da perícia administrativa
A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações: … Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: … XIII – realização de perícia administrativa nos locais de acidentes. É a PRF sendo afirmada, EM LEI, como […]
