FenaPRF defenderá no STJ abono de permanência no 13º e terço de férias
A Federação solicitará seu ingresso como amicus curiae nos Recursos Especiais nº 1.993.530/RS e nº 2.055.836/PR, afetados ao rito dos recursos repetitivos. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1233, delimitou a seguinte discussão: “Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores […]
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